App CNH do Brasil mostra dívidas em pedágios free

O Ministério dos Transportes lançou, nesta segunda-feira (24), no aplicativo CNH do Brasil, uma ferramenta que permite aos usuários consultar passagens não pagas em sistemas de free flow integrados. Até 16 de novembro, motoristas podem regularizar débitos sem multas ou pontos na CNH, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A funcionalidade reúne dados de 14 concessionárias homologadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), independentemente da esfera da rodovia — federal, estadual ou distrital. O serviço foi disponibilizado durante o período excepcional de transição do free flow, iniciado em 29 de abril e válido até 16 de novembro de 2026. Nesse intervalo, não são aplicadas penalidades por inadimplência, como multas de R$ 195,23 ou acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida abrange passagens realizadas antes do início do período, mas a tarifa de pedágio continua obrigatória. A integração dos sistemas de free flow foi regulamentada para padronizar a identificação de veículos, registro de passagens e interoperabilidade entre concessionárias. Anteriormente, motoristas precisavam acessar plataformas distintas para verificar débitos, o que gerava dificuldades na localização de informações. Agora, a CNH do Brasil centraliza os dados, direcionando o usuário ao canal específico da concessionária responsável pelo pagamento. O pagamento das tarifas pendentes não é feito pelo aplicativo, que atua apenas como intermediário para consulta e orientação. A plataforma exibe a data do registro, a concessionária envolvida e o status da tarifa, permitindo que o usuário identifique o meio correto para quitação. A medida busca facilitar a regularização durante o período de transição, evitando autuações e penalidades processuais.

Redação Tv Com Litoral
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