Câmara aprova novo modelo da TPA em São Sebastião

A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou nesta terça‑feira, 6 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui o novo modelo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A votação foi de 11 votos favoráveis e um contra, encerrando a tramitação legislativa e encaminhando o texto para a fase de regulamentação e implantação pelo Executivo municipal.

A nova TPA foi elaborada a partir da avaliação das normas vigentes, de estudos técnicos e de alterações incorporadas durante a discussão do projeto. O texto amplia os mecanismos de transparência e controle sobre a arrecadação, estabelecendo que a Prefeitura deverá divulgar periodicamente informações sobre os recursos obtidos e sua aplicação. A gestão financeira será realizada por meio do Fundo Especial de Gestão da TPA, com a possibilidade de destinar até 2% da arrecadação ao Fundo Municipal de Turismo.

A legislação define que a taxa incidirá em períodos de 24 horas e atualiza as regras de isenção, beneficiando moradores com imóvel residencial e famílias que possuam até quatro veículos. Os recursos arrecadados deverão ser aplicados em ações de preservação ambiental, manutenção e qualificação da infraestrutura urbana, além de políticas públicas voltadas ao turismo. A expectativa é que a nova estrutura financeira contribua para ampliar a capacidade de receber visitantes sem comprometer áreas ambientais, a infraestrutura local e a qualidade de vida dos residentes.

Com a aprovação pela Câmara, o Poder Executivo inicia a etapa de implantação da TPA. A Prefeitura deverá apresentar o regulamento, iniciar a coleta dos valores e garantir a prestação de contas conforme previsto na lei, permitindo o acompanhamento da população e dos órgãos de controle.

Redação Tv Com Litoral
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