Caraguatatuba realiza audiências sobre Domicílio Tributário Eletrônico

A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nos dias 23 e 30 de setembro, às 18h, para apresentar e debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/26, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da sessão é expor a proposta que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da administração municipal, permitindo a participação direta da população e dos vereadores.

O DTE consiste em um canal oficial de comunicação digital entre a Prefeitura e os contribuintes. Por meio dele, avisos, notificações, intimações e demais comunicados relativos a obrigações tributárias poderão ser enviados eletronicamente, reduzindo a necessidade de documentos em papel e agilizando o contato. A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 01, de 12 de dezembro de 1997, e suas posteriores alterações, e estabelece credenciamento obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios edilícios, delegatários de serviços públicos e empresários individuais, entre outros casos previstos no texto.

Servidores da Prefeitura estarão presentes nas audiências para explicar detalhadamente o projeto e responder às dúvidas dos vereadores e da comunidade. O material completo, incluindo o texto da lei e anexos, está disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba. A população também pode enviar sugestões e opiniões por meio de formulário disponibilizado no mesmo portal. As sessões serão transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site da Câmara e pela página oficial no Facebook, ampliando o acesso ao debate.

Ao abrir espaço para a apresentação e discussão do DTE, a Câmara Municipal busca garantir transparência e envolver os cidadãos na definição de um mecanismo que pode mudar a forma como a administração municipal se comunica sobre tributos. O resultado das audiências poderá influenciar a tramitação do projeto no Legislativo municipal.

Redação Tv Com Litoral
Imagens: Divulgação