Consulta pública sobre EIV segue aberta até 6 de novembro
A Prefeitura de São Sebastião mantém aberta a consulta pública sobre a minuta da lei complementar que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Munícipes podem analisar o texto e enviar sugestões até o dia 6 de novembro, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura.
O Estudo de Impacto de Vizinhança já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião, instituído pela Lei Complementar nº 263/2021. A proposta municipal detalha quais empreendimentos estarão sujeitos ao estudo, como será feita a análise e quais medidas poderão ser adotadas diante dos impactos identificados, incluindo critérios para comprovar a capacidade da infraestrutura urbana e ambiental quando o EIV não for exigido.
Entre os aspectos a serem considerados estão adensamento populacional, circulação de veículos, transporte, redes de água e esgoto, drenagem, geração de resíduos, poluição, acessibilidade, equipamentos públicos, condições ambientais e impactos socioeconômicos. A minuta estabelece que o estudo deve abranger, no mínimo, uma área de influência de 300 metros a partir dos limites do terreno, podendo prever medidas mitigadoras e compensatórias conforme as características de cada caso.
A iniciativa busca ampliar a transparência e permitir que a sociedade participe da proposta de regulamentação, contribuindo para o planejamento urbano e o desenvolvimento ordenado do município. As contribuições recebidas poderão subsidiar o aperfeiçoamento da minuta antes dos trâmites finais para sua eventual aprovação e entrada em vigor.
Redação Tv Com Litoral
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