Governo de São Paulo nega favorecimento à PKL
O Governo do Estado de São Paulo emitiu nota repudiando categoricamente qualquer insinuação de irregularidade ou favorecimento envolvendo o credenciamento da PKL Credcesta para operar crédito consignado no Estado. A declaração, divulgada após a suspensão de novos contratos com a empresa em 19 de fevereiro de 2026, afirma que não houve escolha ou contratação da PKL pela atual gestão, que iniciou em 2023 sob o governador Tarcísio de Freitas. O credenciamento da PKL ocorreu em 27 de maio de 2022, durante a gestão anterior, com base no Decreto nº 66.622/2022, que criou a categoria de cartão de benefício consignado. O processo seguiu os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.820/2003 e pelas normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que determinam que o credenciamento seja concedido a instituições que cumpram critérios objetivos, sem discricionariedade do gestor da folha de pagamento. Em dezembro de 2024, o Estado editou o Decreto nº 69.126/2024, ampliando a categoria de consignatárias para sociedades de crédito, financiamento e investimento, mas a PKL não se enquadra nessa nova classificação. Após a liquidação da PKL pelo Banco Central, o Estado suspendeu a celebração de novos contratos com a empresa em 19 de fevereiro de 2026, mantendo apenas os contratos já em vigor, conforme orientação da Procuradoria‑Geral do Estado. A PKL representava 3,4% dos R$ 634 milhões movimentados em operações de consignado no Estado, participação que já era de 5,26% antes da liquidação. O maior operador continua sendo o Banco do Brasil, com mais de 50% do mercado, seguido por Santander, Pan, Bradesco e Caixa. A nota enfatiza que o credenciamento de instituições consignatárias é um procedimento administrativo regulamentado, baseado em princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. Não há indícios de benefício indevido à PKL, e o Estado afirma que continuará observando as normas legais e regulatórias no setor de crédito consignado.
Redação Tv Com Litoral
Imagens: Ricardo Severino via WhatsApp