Ilhabela abre inscrições para comércio ambulante até 30 de novembro
A Prefeitura de Ilhabela abriu, nesta data, o período de inscrições e renovações das autorizações para o comércio ambulante e para a utilização de mesas e cadeiras em espaços públicos durante 2027. O prazo para a regularização das atividades termina no dia 30 de novembro, e os interessados podem efetuar o procedimento pela internet, no site www.ilhabela.sp.gov.br, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, situada na Avenida Princesa Isabel, nº 1333, no Perequê.
As normas que regulam o comércio ambulante estão consolidadas no Decreto Municipal nº 12.136/2026, que estabelece as condições para a instalação de barracas, locação de cadeiras, guarda-sóis, equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos nas praias.
Já a utilização de mesas e cadeiras em áreas públicas segue as disposições do Decreto Municipal nº 11.604/2025. Ambos os decretos fazem parte das ações de ordenamento da orla e dos espaços públicos, visando conciliar a atividade econômica com requisitos de segurança, acessibilidade e preservação ambiental.
Para realizar a inscrição ou renovação, o empreendedor deve acessar o portal da prefeitura, preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida. Quem optar pelo atendimento presencial deve comparecer à Central de Atendimento ao Público – Via Verde dentro do mesmo período. O cumprimento dos prazos garante a regularização das atividades para o exercício de 2027, evitando interrupções ou sanções previstas nos regulamentos municipais.
A medida reforça a política municipal de gestão dos espaços públicos, buscando equilibrar o uso comercial com a conservação ambiental e a ordem urbana. O encerramento das inscrições em 30 de novembro estabelece o calendário para a próxima fase de fiscalizações e adequações previstas pela administração municipal.
Redação Tv Com Litoral
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