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Ilhabela fixa 30 de novembro para licenças de comércio ambulante

13/11/2026 às 18:14

A Prefeitura de Ilhabela reforçou que o prazo final para solicitar novas licenças ou renovar autorizações de comércio ambulante e de utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras, vigentes em 2027, termina em 30 de novembro de 2026. As solicitações podem ser feitas integralmente pela internet, por meio do portal https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, situada na Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no bairro Perequê.

Para obter uma nova licença de comércio ambulante, o requerente deve apresentar documentos pessoais – RG, CPF, título de eleitor de Ilhabela –, além de certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Civil, comprovante de residência no município por, no mínimo, cinco anos, foto 3x4 e comprovante de pagamento da taxa correspondente.

Quando a atividade envolver manipulação de alimentos, são exigidos também a Carteira de Saúde e o certificado de curso de manipulação de alimentos e boas práticas, podendo ser solicitados documentos adicionais durante a análise.

Os procedimentos de renovação de licenças e as autorizações para uso de espaços públicos com mesas e cadeiras possuem exigências específicas, que devem ser consultadas pelos interessados antes de iniciar o processo. A Prefeitura orienta que os requerentes organizem toda a documentação e protocolem seus pedidos dentro do prazo estabelecido, evitando pendências que possam comprometer a análise e a concessão das licenças para 2027. O Decreto Municipal nº 12.136/2026, que regulamenta essas atividades, está disponível para consulta pública.

O encerramento do período de inscrições está marcado para 30 de novembro de 2026. Os interessados podem acessar o portal de inscrições ou comparecer à Central de Atendimento ao Público – Via Verde, na Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no Perequê, para concluir o processo. O cumprimento desse prazo é essencial para garantir a regularização das atividades comerciais nas praias e demais áreas públicas de Ilhabela.

Redação Tv Com Litoral
Imagens: Divulgação