Justiça manda Ilhabela demolir imóveis no bairro Reino

A 1ª Vara da Comarca de Ilhabela determinou a desocupação, a demolição de construções e a remoção de vegetação exótica em uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada no bairro do Reino. A decisão judicial fixou o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Ilhabela execute os serviços de retirada dos imóveis irregulares. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, o município estará sujeito a multa diária no valor de R$ 500, com limite máximo fixado em R$ 50 mil. A sentença é fruto de uma ação civil ambiental movida pelo Ministério Público de São Paulo há mais de duas décadas, tendo sido ajuizada originalmente no ano de 2005. O processo trata da ocupação irregular em área ambientalmente protegida no bairro do Reino, exigindo a restauração do ecossistema local. Na estrutura administrativa e jurídica do caso, o município de Ilhabela figura como responsável subsidiário pelas obrigações ambientais e pela execução das intervenções no terreno. Em resposta à ordem judicial expedida em 5 de agosto de 2026, a Prefeitura de Ilhabela informou que as medidas não partiram de planejamento próprio da administração municipal, mas sim do cumprimento da determinação expedida pelo Poder Judiciário. A gestão local declarou que já deu início aos trâmites e providências operacionais necessários para efetuar a demolição das estruturas e a desocupação do perímetro indicado na sentença. Além do prazo imediato para a derrubada das edificações, a Justiça determinou que a administração municipal apresente, no prazo de até 120 dias, um projeto técnico de recuperação ambiental perante o órgão ambiental do Governo do Estado de São Paulo. A medida visa garantir a regeneração da vegetação e a recuperação plena da Área de Preservação Permanente afetada pelas edificações.

Redação Tv Com Litoral
Imagens: Ricardo Severino via WhatsApp