Justiça mantém proteção integral do Monumento das Itans
A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e declarou inválida a Lei Estadual nº 8.588/2025, que havia reduzido a proteção do Monumento Natural Estadual das Itans, localizado em Cajueiro da Praia (PI). A decisão garante a manutenção da unidade de conservação como área de proteção integral, proibindo obras ou atividades degradadoras sob pena de multa de R$ 1 milhão por descumprimento.
O MPF demonstrou que a norma estadual alterou o regime de proteção para uso sustentável sem a realização de estudos técnicos ou consulta pública, comprometendo ecossistemas sensíveis como manguezais, restingas, sítios arqueológicos e o berçário do peixe‑boi‑marinho.
A sentença ressaltou que a mudança legislativa sem fundamentação científica colocava em risco atributos ecológicos únicos da região, que ainda se sobrepõe à APA Delta do Parnaíba, unidade federal.
A Justiça fixou o prazo até 10 de março de 2027 para que o estado do Piauí elabore e implemente o plano de manejo do monumento. Além disso, determinou que a União investigue a existência de ocupações em imóveis federais dentro da área. O processo foi julgado pela Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba, permanecendo passível de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A decisão reforça a obrigatoriedade de fiscalização estadual sob regime de proteção integral, assegurando que quaisquer intervenções na zona sejam precedidas de estudos técnicos e participação da sociedade, sob risco de penalidades severas.
Redação Tv Com Litoral
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