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Lula sanciona lei que anista débitos federais de MEIs

27/10/2026 às 11:07

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, que institui o programa Prospera MEI. A norma traz anistia de débitos federais, eleva o teto de faturamento permitido e estabelece novas regras de contratação para microempreendedores individuais.

Com a anistia, mais de 17 milhões de MEIs poderão regularizar suas pendências com a União, reduzindo o passivo fiscal e facilitando o acesso a benefícios. O aumento do limite de faturamento amplia a capacidade de crescimento desses negócios, permitindo que operem em faixas antes restritas.

Além da regularização tributária, a lei altera profundamente as condições de atuação, criando mecanismos de apoio e simplificação nas contratações públicas. O programa Prospera MEI, criado pela medida, tem como objetivo fomentar a formalização e a competitividade dos pequenos empreendimentos, oferecendo suporte técnico e acesso a linhas de crédito.

A aprovação da Lei Complementar nº 238/2026 representa um marco nas políticas de apoio ao microempreendedorismo no país, ao combinar alívio de dívidas, ampliação de limites de faturamento e modernização das regras de contratação. O governo indica que a medida deve gerar impacto positivo na economia informal, estimulando a formalização e a geração de empregos.

Redação Tv Com Litoral
Imagens: Divulgação