Procurador regional impugna candidatura de ex‑prefeito de São Sebastião

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) protocolou nesta semana uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura contra Felipe Augusto, ex‑prefeito de São Sebastião (PSDB) e candidato a deputado federal nas eleições de outubro. O pedido foi apresentado pelo procurador regional eleitoral, Paulo Taubemblatt, com fundamento na Lei Complementar n.º 64/90, conhecida como Lei da Inelegibilidade, em razão da rejeição das contas do exercício de 2022 quando o político ocupava a prefeitura da cidade. As contas de 2022 foram reprovadas pela Câmara Municipal de São Sebastião, seguindo parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE‑SP). Essa rejeição constitui o elemento legal que autoriza a impugnação, cabendo à Justiça Eleitoral a defesa e o julgamento do caso. Felipe Augusto, que exerceu a chefia do Executivo municipal em dois períodos – 2017 a 2020 e 2021 a 2024 – tentou anular na Justiça o decreto legislativo da Câmara que rejeitou as contas, mas teve o pedido de liminar negado. A defesa não obteve sucesso em suspender a decisão da Câmara, mantendo a base para a ação da PRE. Até o momento, não foi possível contato com o candidato para saber quais providências pretende adotar diante da impugnação. O processo seguirá para julgamento na Justiça Eleitoral, que determinará se a candidatura de Felipe Augusto será aceita ou se será definitivamente impedida, conforme as normas de elegibilidade. O caso evidencia a atuação dos órgãos de controle eleitoral na verificação de regularidade de contas públicas antes da candidatura, reforçando a importância da transparência na gestão municipal.

Redação Tv Com Litoral
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