Projeto de lei propõe volta do nome da cidade nas placas
Um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional pretende restabelecer a informação do município nas placas de veículos, que foi suprimida com a adoção do modelo Mercosul. O PL 3.214/2023, de autoria do senador Esperidião Amin (PP‑SC), inclui a identificação do município, a sigla do estado e a bandeira da respectiva unidade da Federação nas novas placas.
A proposta já recebeu aprovação no Senado e na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, aguardando ainda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo a justificativa apresentada, a presença do nome da cidade e do estado facilitaria o trabalho das autoridades de trânsito e das forças de segurança em casos de furtos, roubos e infrações, além de resgatar a identidade regional dos veículos.
Quanto à obrigatoriedade de substituição, o texto indica que os proprietários de veículos com placas já instaladas no padrão Mercosul não precisarão trocá‑las imediatamente. A nova exigência seria aplicada apenas aos emplacamentos realizados após o período de adaptação previsto na proposta.
O projeto ainda precisa concluir sua tramitação para se tornar lei, mantendo as placas atuais válidas até que haja alteração legislativa definitiva.
Redação Tv Com Litoral
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