São Sebastião abre consulta pública sobre EIV
A Prefeitura de São Sebastião iniciou, nesta sexta‑feira (2/10/2026), uma consulta pública sobre a minuta de lei complementar que estabelece regras para a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e para a comprovação da capacidade da infraestrutura urbana e ambiental do município. O objetivo é permitir que a população conheça as normas previstas e apresente contribuições antes do avanço dos trâmites legislativos.
O EIV já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião (Lei Complementar nº 263/2021). A proposta municipal detalha quais empreendimentos estarão sujeitos ao estudo, define critérios de análise e indica medidas que podem ser adotadas diante dos impactos identificados. Quando o EIV não for exigido, a minuta estabelece critérios para comprovar que a infraestrutura urbana e ambiental existente tem capacidade para atender à demanda gerada pelo projeto, considerando trânsito, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e aspectos ambientais.
A comissão municipal de análise, denominada COMAIV, será composta por representantes de diferentes áreas da administração municipal. Entre suas atribuições estão a avaliação dos estudos apresentados, a definição de áreas de influência mínimas de 300 metros a partir dos limites do terreno e a determinação de medidas mitigadoras ou compensatórias, conforme as características de cada projeto. A proposta ainda prevê que a análise leve em conta fatores como adensamento populacional, circulação de veículos, transporte público, geração de resíduos e impactos socioeconômicos.
Ao abrir a consulta, a Prefeitura busca envolver a comunidade na definição de critérios que influenciarão a aprovação de novos empreendimentos e atividades no município. O processo deverá culminar na aprovação da lei complementar, que passará a orientar licenças e autorizações, reforçando a necessidade de compatibilidade entre desenvolvimento urbano e capacidade de serviços públicos.
Redação Tv Com Litoral
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