São Sebastião envia projeto da taxa ambiental à Câmara
A Prefeitura de São Sebastião encaminhou nesta segunda‑feira (14/9) à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), criada pela Lei Complementar nº 317, de 1º de outubro de 2025. O envio ocorre após a fase de diálogo iniciada logo depois da instituição da taxa, que incluiu consulta pública entre 16 e 31 de outubro de 2025, recebendo 970 manifestações de moradores, representantes do setor turístico, entidades e do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). O estudo comparativo considerou modelos de TPA em Ubatuba e Bombinhas (SC), analisando critérios de cobrança, isenção, fiscalização, formas de pagamento, transparência e dificuldades operacionais. A proposta não replica integralmente nenhum modelo externo, mas adapta referências às especificidades de São Sebastião, que possui extensa faixa territorial, múltiplos acessos, circulação regional permanente e forte aumento do fluxo de veículos nos feriados e alta temporada. Entre os pontos ajustados estão a definição detalhada do fato gerador, cobrança baseada no porte e potencial poluidor dos veículos, limite máximo de 60 dias de cobrança por permanência consecutiva, isenção automática para veículos licenciados em São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga, e isenção para veículos em passagem rápida com permanência inferior a duas horas, além de regras de cadastramento. Com o protocolo, inicia‑se a análise legislativa. A Câmara definirá o calendário de apreciação, conduzirá discussões nas comissões competentes e deliberará sobre o projeto. O Executivo disponibilizará equipes técnicas para apresentar fundamentos e prestar esclarecimentos, buscando maior segurança jurídica, transparência e eficiência na fiscalização e prestação de contas da taxa. A tramitação do projeto marca a primeira etapa formal de regulamentação da TPA, que poderá alterar significativamente a forma de cobrança e as isenções concedidas a proprietários de veículos, impactando tanto residentes quanto turistas que utilizam as vias da região.
Redação Tv Com Litoral
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