STF amplia isenção de carro para autistas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar a isenção tributária na compra de veículos novos. A medida beneficia pessoas com deficiência e, pela primeira vez, quem tem transtorno do espectro autista. Os ministros derrubaram as restrições que limitavam o direito a determinados grupos, permitindo que o novo conjunto de beneficiários acesse a isenção prevista em lei. A decisão foi tomada em sessão plenária, sem registro de votos contrários. Com a ampliação, os interessados poderão solicitar a isenção ao adquirir um carro novo, obedecendo aos procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes. O STF não especificou alterações nos valores ou nos requisitos administrativos, apenas confirmou a extensão do benefício. A mudança entra em vigor a partir da publicação do acórdão, cabendo aos órgãos de trânsito e à Receita Federal adequar seus sistemas ao novo entendimento. Entidades de defesa dos direitos acompanham a implementação da medida.

Redação Tv Com Litoral
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