TJSP declara inconstitucional lei que revogou taxa de lixo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (11/11) após sustentação oral do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Caio Bartine, na ação direta de inconstitucionalidade.
A TMRSU está vinculada às diretrizes da Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu a necessidade de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Entre os serviços abrangidos estão a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final dos resíduos, exigindo instrumentos de custeio para assegurar recursos ao município.
A controvérsia surgiu quando, em junho, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade a revogação da taxa, medida defendida por parlamentares como resposta à insatisfação popular. A proposta foi aceita mesmo após a Prefeitura rejeitar o veto integral, alertando sobre os potenciais impactos jurídicos, orçamentários e financeiros da revogação.
A Procuradoria‑Geral de Justiça já havia apontado a inconstitucionalidade da legislação, destacando a ausência de estudo exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais.
Com o julgamento, o TJSP encerra uma fase importante da disputa, reforçando a necessidade de observância das normas constitucionais e do equilíbrio das contas públicas na cobrança de tributos. A decisão mantém a cobrança da TMRSU, garantindo recursos para a continuidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos em Caraguatatuba.
Redação Tv Com Litoral
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